Não é novidade que a complexidade e morosidade do contencioso tributário impacta não somente os contribuintes envolvidos nas disputas, como também reflete diretamente na capacidade de atração de investimentos estrangeiros no Brasil, por gerar um ambiente de enorme insegurança jurídica, instabilidade e altos custos processuais para as empresas. Com a aguardada análise da candidatura do Brasil para [...]
Como amplamente divulgado na mídia, no mês que passou foi instalada em sessão do Senado[1] a comissão de juristas incumbida da elaboração dos anteprojetos de lei para modernização do processo administrativo e tributário no Brasil. A comissão é presidida pela ministra Regina Helena Costa e integrada por profissionais de destaque na seara tributária como, entre outros, o Prof. Marcus [...]
Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez que a Suprema Corte se debruça com frequência sobre conceitos constitucionais que justificam ou a afastam a incidência de determinada tributação, à luz dos preceitos trazidos pela Constituição da [...]
Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012[1] pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criou-se grande expectativa dos pequenos consumidores sobre as ações para o fomento das energias renováveis no Brasil, com a Geração Distribuída (GD[2]). Desde então recordes têm sido quebrados com um incremento de micro e [...]
O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade completa dois anos. Conforme amplamente noticiado, no último dia 24/3, após pedidos de vista, tal dispositivo voltou a ser submetido ao escrutínio do [...]
Segundo o postulado da Proporcionalidade[1], quando existe um conflito – qualquer um – sobre dada medida e suas outras opções para alcançar determinado fim, existe a recomendação de passar a solução debatida em pelo menos 3 filtros (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Esse exercício deve ser feito tão concretamente quanto possível: é preciso [...]
Por: José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Paulo Henrique Garcia D’Angioli, Rodrigo Tomiello da Silva e Wilson Klen de Azevedo* O mercado de energia elétrica no Brasil tem apresentado evoluções significativas ao longo do tempo, principalmente após a publicação da Lei nº 10.848/2004, por meio da qual foram implementadas mudanças estruturais no setor, criando condições [...]
Temos observado iniciativas por parte do fisco em forçar os contribuintes a liquidar débitos tributários, ainda que em discussão judicial e devidamente garantidos por fiança bancária e seguro garantia. De fato, tem sido frequente aos contribuintes que estão litigando contra o fisco serem surpreendidos com a inscrição de seus nomes no Cadin, Serasa e outros órgãos [...]
Algumas dúvidas pragmáticas pairam sobre as consequências da adesão do contribuinte à transação tributária federal, instituída por meio da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, entre elas a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do acordo de transação e, por conseguinte, a suspensão da pretensão punitiva do Estado. O art. 12 da Lei 13.988/2020 [...]
Em outros textos desta coluna, foi trabalhada a falta de consenso na aplicação do conceito de insumo definido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR. A Corte, ao analisar o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definiu que o conceito de insumo está atrelado à essencialidade ou relevância do item analisado para [...]